MARIN ADVOGADOS obtém, junto ao Supremo Tribunal Federal, decisão inédita

MARIN ADVOGADOS obtém, junto ao Supremo Tribunal Federal, a primeira decisão do país que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos de forma cumulativa.

Quando da obtenção de procedência em ação previdenciária, caso ocorra a incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado, as faixas de alíquotas não são devidamente observadas.