MARIN ADVOGADOS conquista procedência de Ação Direta de Constitucionalidade

Processo nº 0329687-12.2018.8.21.7000; Data da propositura: 30 de outubro de 2018. Marin Advogados conquistou, junto ao Tribuna de Justiça do RS, decisão favorável em ação direta de inconstitucionalidade interposta em desfavor do Município de Bento Gonçalves, suspendendo a eficácia de lei que concedeu a dispensa de novo estágio probatório ao servidor municipal já investido no cargo de professor, quando novamente aprovado em concurso público e nomeado para outro cargo de docente.