É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na parte que...

Projeto de lei apresentado por vereador torna atividades essenciais as academias e salões de beleza. De acordo com o advogado Jeferson...

Prevaleceu o entendimento de que a acumulação só é possível em cargos distintos. Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo...

ENTENDA O CASO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os recursos de Ação Civil Pública encabeçada pelo Ministério Público Federal,...

Por 10 votos, ministros entenderam que pela constitucionalidade de incidir ISS sobre atividades de apostas. É constitucional a incidência...

Autor da ação começou a trabalhar com menos de 12 anos com agricultura familiar . A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir...